Identificação
As presentes Condições Gerais regulam as encomendas, compras e serviços realizados junto da H3D.Print, designação comercial utilizada por Hugo José Rodrigues Dias, Empresário em Nome Individual (ENI), NIF 228208661, com estabelecimento profissional em Ourém, Portugal.
Para efeitos das presentes condições, a designação “H3D.Print” refere-se ao profissional acima identificado.
A H3D.Print dedica-se à produção e comercialização de artigos personalizados, nomeadamente impressão 3D, gravação e corte a laser, sublimação, personalização têxtil, DTF, brindes, lembranças, artigos decorativos, papelaria e outros produtos e serviços de personalização.
As presentes condições aplicam-se às encomendas realizadas através da loja online e, com as necessárias adaptações, às encomendas realizadas através de redes sociais, e-mail, mensagens ou presencialmente.
Aceitação das condições
Ao realizar uma encomenda, o cliente declara ter tido oportunidade de consultar as presentes Condições Gerais e as restantes políticas aplicáveis à sua compra.
Nas compras realizadas através da loja online, o cliente deverá aceitar os Termos e Condições antes da conclusão da encomenda.
Nenhuma disposição destas condições pretende excluir ou limitar direitos que sejam imperativamente atribuídos ao consumidor pela legislação portuguesa.
Produtos e serviços
A H3D.Print procura apresentar as características, descrições, fotografias, dimensões, materiais e demais informações dos produtos da forma mais clara possível.
As fotografias apresentadas têm caráter ilustrativo, podendo existir pequenas diferenças entre a visualização em ecrã e o produto físico, nomeadamente relativamente a tonalidades, textura, acabamento ou outras características inerentes aos materiais e processos de produção.
Nos produtos personalizados aplicam-se igualmente as condições constantes da página “Informações Importantes sobre Produtos Personalizados”.
Preços e IVA
Todos os preços apresentados pela H3D.Print são expressos em euros (€).
Atualmente, Hugo José Rodrigues Dias, Empresário em Nome Individual (ENI), encontra-se enquadrado no Regime Especial de Isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA, pelo que não é liquidado IVA nas operações abrangidas por este regime.
As faturas emitidas pela H3D.Print contêm a menção legal “IVA – regime de isenção”.
A H3D.Print emitirá os documentos de faturação legalmente exigíveis relativamente às vendas e prestações de serviços realizadas.
Caso o enquadramento fiscal da H3D.Print venha a ser alterado, nomeadamente por cessação do regime de isenção, os preços, faturação e tratamento do IVA serão adaptados à legislação e ao regime fiscal aplicáveis à data da operação.
Os preços apresentados na loja online poderão ser alterados, sem prejuízo das encomendas já celebradas, salvo nos casos legalmente admissíveis.
Métodos de pagamento
A H3D.Print disponibiliza os métodos de pagamento apresentados no momento da compra, podendo incluir:
MB WAY;
transferência bancária;
outros métodos que venham a ser disponibilizados.
A encomenda apenas será considerada paga após confirmação efetiva da receção do respetivo valor.
Encomendas
É responsabilidade do cliente fornecer dados corretos e completos para processamento da encomenda.
A H3D.Print poderá contactar o cliente quando necessite de informações adicionais para produzir ou processar a encomenda.
Caso sejam necessários dados, ficheiros, fotografias, medidas ou outras informações que ainda não tenham sido fornecidas, a produção poderá ficar dependente da receção desses elementos.
Conteúdos fornecidos pelo cliente
Ao enviar fotografias, logótipos, desenhos, textos, marcas, personagens, ilustrações ou outros conteúdos para personalização, o cliente declara possuir os direitos, autorizações ou legitimidade necessários para a utilização pretendida.
A H3D.Print poderá recusar trabalhos quando existam motivos razoáveis para considerar que a utilização solicitada poderá violar direitos de terceiros ou legislação aplicável.
Propriedade intelectual
Os conteúdos próprios da H3D.Print, incluindo fotografias, textos, elementos gráficos, logótipos, designs originais e outros conteúdos protegidos, não poderão ser reproduzidos ou utilizados comercialmente sem autorização, salvo nos casos permitidos por lei.
A aquisição de um produto físico não implica automaticamente a transmissão de direitos de propriedade intelectual sobre designs, ficheiros ou outros elementos criativos utilizados na sua produção.
Disponibilidade
Todas as encomendas encontram-se sujeitas à disponibilidade dos materiais e recursos necessários à sua produção.
Caso, após pagamento, se verifique uma impossibilidade de fornecimento, a H3D.Print contactará o cliente para apresentar as soluções aplicáveis.
Reclamações
O cliente poderá contactar a H3D.Print através de:
E-mail: h3d.print24@gmail.com
O consumidor poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.
Para a área de Ourém poderá ser aplicável, de acordo com as respetivas regras de competência:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Legislação aplicável
As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa.
Caso alguma disposição seja considerada inválida, tal não determina automaticamente a invalidade das restantes disposições.