Última atualização: outubro de 2026
A presente Política aplica-se às encomendas realizadas junto da H3D.Print, designação comercial utilizada por Hugo José Rodrigues Dias, Empresário em Nome Individual (ENI), NIF 228208661.
Esta Política complementa os Termos e Condições da H3D.Print e deverá ser lida em conjunto com as restantes políticas aplicáveis.
1. Prazo de produção
Os produtos da H3D.Print são maioritariamente produzidos por encomenda e/ou personalizados, estando sujeitos, salvo indicação expressa em contrário, a um prazo de produção de até 15 dias úteis.
Para efeitos da contagem deste prazo, consideram-se dias úteis de segunda a sexta-feira, não sendo contabilizados sábados, domingos e feriados.
O prazo de produção começa a contar quando estejam reunidas todas as condições necessárias à produção, nomeadamente:
confirmação do pagamento;
receção das informações necessárias à personalização;
receção das fotografias, ficheiros, nomes, datas, medidas ou outros elementos necessários;
aprovação da maquete, design ou pré-visualização, quando aplicável.
Caso falte algum elemento necessário por parte do cliente, o início ou continuação do prazo de produção poderá ficar dependente da receção desse elemento.
2. Pagamentos e início da contagem do prazo
Os pagamentos confirmados até às 16h00 de um dia útil poderão ser considerados nesse mesmo dia para efeitos de processamento e início da contagem do prazo.
Os pagamentos efetuados ou confirmados após as 16h00 serão considerados, para efeitos de processamento e contagem do prazo, no dia útil seguinte.
Os pagamentos efetuados aos sábados, domingos ou feriados serão considerados no dia útil seguinte.
Quando a encomenda necessite de informações, ficheiros ou aprovação posterior ao pagamento, a contagem do prazo ficará igualmente dependente da receção desses elementos.
3. Prazo de produção não significa prazo de entrega
O prazo de até 15 dias úteis refere-se exclusivamente à produção da encomenda.
O prazo de transporte não se encontra incluído nos 15 dias úteis.
Depois de concluída a produção e expedida a encomenda, acresce o prazo correspondente ao método de transporte selecionado.
Consequentemente, uma encomenda que ainda se encontre dentro do respetivo prazo de produção não se encontra em atraso pelo simples facto de ainda não ter sido concluída ou expedida.
4. Encomendas necessárias para uma data específica
Caso o cliente necessite do produto para uma data específica, nomeadamente aniversário, casamento, batizado, evento, Natal ou outra ocasião, deverá informar a H3D.Print antes de concluir a encomenda.
A simples comunicação pelo cliente de uma data pretendida não significa que a H3D.Print tenha garantido a produção ou entrega até essa data.
Uma data específica apenas será considerada acordada quando tenha sido expressamente confirmada pela H3D.Print.
5. Produtos personalizados
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação vigente, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente, ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Assim, relativamente a produtos personalizados ou produzidos especificamente segundo as escolhas e indicações do cliente, não são aceites cancelamentos, trocas ou devoluções motivados exclusivamente por:
mudança de opinião;
alteração de preferência pessoal;
mudança posterior de cor, modelo, tamanho ou design;
ter deixado de necessitar do artigo;
ter encontrado outra alternativa;
características previamente escolhidas ou aprovadas pelo cliente;
pequenas variações inerentes aos materiais e processos produtivos;
diferenças naturais de tonalidade, textura ou acabamento;
pretensão de receber o artigo antes do término do prazo de produção previamente indicado.
Esta exclusão do direito de livre resolução não prejudica os direitos legalmente atribuídos ao consumidor em caso de falta de conformidade do produto.
6. Fotografias, imagens e produtos utilizados como referência
Quando o cliente forneça uma fotografia, imagem, desenho, exemplo, produto ou outro elemento como referência para a realização de uma personalização, a H3D.Print utilizará essa referência como orientação para a produção.
Salvo quando tenha sido expressamente acordado por escrito um resultado específico, uma fotografia ou imagem de referência não constitui garantia de reprodução 100% idêntica.
Poderão existir pequenas diferenças relativamente à referência apresentada, nomeadamente de:
tonalidade;
proporção;
posicionamento;
dimensão;
tipografia;
textura;
acabamento;
material;
outros detalhes inerentes ao processo de produção.
A H3D.Print procurará respeitar, dentro das possibilidades técnicas e materiais, as características solicitadas pelo cliente.
A existência de diferenças será sempre apreciada tendo em consideração aquilo que foi efetivamente acordado, a natureza do produto, o processo utilizado e os direitos legais do consumidor.
7. Maquetes, designs e pré-visualizações
O envio de uma maquete, design ou pré-visualização não está automaticamente incluído em todas as encomendas personalizadas.
Quando o cliente forneça diretamente uma fotografia, referência, ficheiro, texto, modelo, configuração ou instruções suficientemente claras para permitir a produção, a H3D.Print poderá produzir o artigo com base nesses elementos, salvo quando tenha sido expressamente acordado o envio prévio de uma maquete para aprovação.
Quando seja enviada uma maquete, design ou pré-visualização para aprovação, o cliente deverá verificar cuidadosamente todos os elementos apresentados antes de confirmar.
Após a aprovação, a produção será realizada de acordo com a versão aprovada.
Alterações solicitadas após aprovação poderão:
não ser possíveis;
implicar custos adicionais;
exigir nova produção;
alterar ou reiniciar o prazo de produção.
8. Informações fornecidas pelo cliente
É responsabilidade do cliente verificar cuidadosamente todas as informações fornecidas para personalização, incluindo:
nomes;
datas;
frases;
fotografias;
medidas;
tamanhos;
cores;
ficheiros;
restantes elementos solicitados.
A H3D.Print não poderá ser responsabilizada por erros que já constem das informações fornecidas ou expressamente aprovadas pelo cliente, salvo quando o erro existente no produto final seja imputável à própria H3D.Print.
9. Alterações à encomenda
O cliente deverá solicitar qualquer alteração à encomenda o mais rapidamente possível.
Quando a produção ainda não tenha sido iniciada, a H3D.Print poderá analisar a possibilidade de efetuar a alteração.
Caso a produção já tenha sido iniciada, a alteração poderá não ser possível ou poderá implicar custos adicionais e/ou um novo prazo de produção.
A aceitação de alterações será analisada de acordo com o estado concreto da encomenda.
10. Cancelamento de encomendas personalizadas
O facto de uma encomenda personalizada ainda se encontrar dentro do prazo de produção não confere, por si só, ao cliente o direito de cancelar a encomenda.
Tratando-se de um produto confecionado segundo as especificações do consumidor ou manifestamente personalizado, aplica-se a exclusão do direito de livre resolução legalmente prevista.
Assim, a mera mudança de opinião, desistência ou alteração das necessidades do cliente durante o período de produção não determina automaticamente o direito ao cancelamento e reembolso.
O mesmo se aplica quando a encomenda ainda esteja dentro do prazo de produção de até 15 dias úteis previamente comunicado ao cliente.
Esta disposição não prejudica quaisquer direitos que resultem de incumprimento contratual imputável à H3D.Print ou de outras situações legalmente previstas.
11. Cancelamentos aceites excecionalmente pela H3D.Print
Sem que tal constitua uma obrigação, a H3D.Print poderá, a título excecional e comercial, aceitar o cancelamento de uma encomenda relativamente à qual não exista direito legal de cancelamento.
A aceitação de um cancelamento numa determinada situação não obriga a H3D.Print a aceitar cancelamentos futuros em circunstâncias semelhantes.
Quando não exista obrigação legal de restituição e a H3D.Print aceite voluntariamente o cancelamento, poderá ser acordada a atribuição do valor, total ou parcial conforme as circunstâncias acordadas, através de voucher ou crédito em conta corrente para utilização numa futura compra.
Esta solução comercial não substitui nem limita qualquer direito a reembolso que seja obrigatoriamente conferido ao consumidor pela legislação aplicável.
12. Produtos não personalizados
Relativamente a produtos não personalizados adquiridos através de contrato celebrado à distância, o consumidor beneficia, quando aplicável, do direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.
O consumidor dispõe, em regra e quando legalmente aplicável, de 14 dias para exercer esse direito.
As exceções legalmente previstas ao direito de livre resolução mantêm-se aplicáveis.
13. Defeitos e falta de conformidade
A exclusão do direito de livre resolução aplicável aos produtos personalizados não elimina os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade.
Caso o produto recebido:
apresente um defeito;
esteja incompleto;
não corresponda ao produto efetivamente encomendado;
não corresponda às características acordadas;
apresente outra possível falta de conformidade;
o cliente deverá contactar a H3D.Print logo que possível.
Para permitir a análise da situação, poderão ser solicitados:
número da encomenda;
fotografias;
vídeos;
descrição do problema;
fotografias da embalagem;
outros elementos razoavelmente necessários à avaliação da ocorrência.
Após análise, serão aplicadas as soluções previstas na legislação em vigor.
Consoante a situação e os requisitos legais aplicáveis, estas poderão incluir reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
14. Garantia legal
Os produtos comercializados pela H3D.Print beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável.
Nos bens móveis novos vendidos a consumidores, a responsabilidade do profissional pelas faltas de conformidade encontra-se atualmente regulada pelo Decreto-Lei n.º 84/2021.
As presentes condições não excluem nem limitam os direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
15. Trocas
Os produtos personalizados não são suscetíveis de troca por mera mudança de gosto, preferência, cor, tamanho, modelo ou design quando tenham sido corretamente produzidos de acordo com as especificações fornecidas ou aprovadas pelo cliente.
Quando exista uma falta de conformidade, a situação será analisada de acordo com a legislação aplicável.
16. Devoluções
Quando seja necessária ou acordada a devolução física de um produto, o cliente deverá contactar previamente a H3D.Print para receber as respetivas instruções.
O produto deverá ser devidamente acondicionado para evitar danos durante o transporte.
A responsabilidade pelos custos da devolução dependerá do motivo da mesma e das regras legalmente aplicáveis.
17. Reembolsos, vouchers e crédito em conta
Sempre que exista legalmente direito a reembolso, este será efetuado de acordo com os meios, condições e prazos previstos na legislação aplicável.
Quando não exista obrigação legal de reembolso, mas a H3D.Print aceite voluntariamente um cancelamento ou outra solução comercial, poderá ser atribuído ao cliente um voucher ou crédito em conta corrente para utilização numa compra futura, nos termos acordados.
Quando a legislação confira obrigatoriamente ao consumidor o direito à restituição do montante pago, a H3D.Print não substituirá unilateralmente esse direito por um voucher quando tal não seja legalmente permitido.
18. Transporte
Os tempos de transporte são adicionais ao prazo de produção.
Depois da expedição, o prazo de entrega dependerá do serviço e da transportadora selecionados.
A indicação de uma previsão de entrega pela transportadora não altera o prazo de produção anteriormente estabelecido.
Quando ocorra uma incidência no transporte, a H3D.Print prestará a colaboração necessária para averiguar a situação e procurar a respetiva resolução, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.
19. Danos durante o transporte
Caso uma embalagem seja entregue com sinais visíveis de dano, recomendamos que o cliente fotografe a embalagem antes da sua abertura.
Caso o produto esteja danificado, recomendamos igualmente que sejam conservadas fotografias do artigo, da embalagem interior e exterior e da etiqueta de transporte.
A ocorrência deverá ser comunicada à H3D.Print logo que possível para facilitar a análise e eventual contacto com a transportadora.
Esta recomendação não constitui um prazo de caducidade nem elimina os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
20. Contactos
Para pedidos relacionados com cancelamentos, trocas, devoluções, falta de conformidade ou outras questões relacionadas com uma encomenda:
H3D.Print
Designação comercial utilizada por Hugo José Rodrigues Dias
Empresário em Nome Individual (ENI)
NIF: 228208661
Ourém, Portugal
E-mail: h3d.print24@gmail.com